TERMOS DE USO

AI GATEWAY ERA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.587.881/0001-88, com sede na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, 335, sala 706, Parque Residencial Aquarius, CEP 12246-000, é a pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma (“Plataforma”), doravante denominada Zaia(“Zaia”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a Zaia apresenta aos usuários (“Usuários” ou “Usuário”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela Zaia, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos de Uso.

TÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

1. Disposições Gerais

1. A plataforma da Zaia é uma Plataforma “No Code” para criação de agentes de Inteligência Artificial (“AI”) autônomos pelos Usuários.

2. O licenciamento da Plataforma será feito por meio da adesão a estes Termos, momento em que serão geradas as credenciais de acesso do Usuário à Plataforma.

3. A Zaia oferece os planos de acesso à Plataforma indicados no link: https://www.zaia.app/plans.

4. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar os serviços disponíveis para o plano selecionado, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

5. O fato de a Zaia deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zaia.

2. Capacidade Civil para Cadastro na Plataforma

2.1. Em caso de Usuário menor de idade ou civilmente incapaz, o cadastro na Plataforma será permitido apenas mediante o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais. A Zaia poderá solicitar a comprovação de responsabilidade mediante o envio de documentos que comprovem a identidade e a condição dos responsáveis. O consentimento será armazenado de acordo com a LGPD e utilizado apenas para fins de autorização do acesso à Plataforma pelo menor ou incapaz., por meio de link disponibilizado na Plataforma ou pelo canal de atendimento: hi@zaia.app .

2.2. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na Zaia, o Usuário assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

3. Cadastro

3.1. O cadastro será realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados pela Zaia.

3.1.1. Ao fornecer seus dados pessoais para cadastro na Plataforma, o Usuário poderá, opcionalmente, consentir com o recebimento de informativos e comunicações de marketing da Zaia. Esse consentimento será coletado de forma específica e destacada, permitindo ao Usuário optar por receber ou não essas comunicações, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso deseje revogar esse consentimento, o Usuário poderá fazê-lo a qualquer momento por meio das configurações de sua conta ou entrando em contato com o suporte. 

3.2. Ao criar uma conta na Zaia, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, mesmo que o dado correto tenha sido informado no treinamento.

3.3. A Zaia não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários. Entretanto, a Zaia se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. O Usuário se compromete a notificar a Zaia imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Zaia na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.5. Caso haja utilização indevida de conta do Usuário em razão de funcionalidades como “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros, a Zaia se isenta de eventuais danos causados. Da mesma forma, a Zaia se isenta pelo compartilhamento indevido de credenciais pelo Usuário.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Zaia ou à legislação brasileira. Da mesma forma, não é permitida a venda, o aluguel ou transferência de créditos de consultas, tampouco é autorizado ao Usuário negociar créditos de consultas com Profissionais para obter benefícios ou vantagens indevidas. Cumpre mencionar que ao mesmo tempo, referida disposição não deve ser interpretada como chamado "Workspace", o qual significa número de pessoas/usuários do time do cliente que terão acesso a solução da Zaia.

3.7. É possível o Usuário adicionar mais pessoas envolvidas no mesmo time, denominado Workspace. Todavia, a Zaia se reserva do direito de fiscalizar quando necessário as atividades dos usuários, podendo em casos de infração a estes termos de uso inabilitar e excluir o cadastro sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

4. Modalidades de Plano

4.1. O Usuário pode utilizar a Plataforma mediante quatro modalidades de planos: (i) Aceleração,  (ii) Growth e (iii) Scale Up.

4.2. A contratação de qualquer modalidade de plano, ofertados pela Zaia, é uma liberalidade do Usuário.

4.3. A contratação de qualquer modalidade de plano se dá mediante (i) o aceite destes Termos e (ii) o pagamento do valor fixo mensal ou anual descrito na Plataforma no momento da contratação.

4.4. As funcionalidades de cada plano estão disponíveis para consulta do Usuário na Plataforma, podendo ser modificadas a qualquer momento pela Zaia, mediante ou não de aviso prévio ou o envio de e-mail informativo para os Usuários.

4.5. Ao Usuário é reservado o direito de proceder com o cancelamento do plano a qualquer momento, de acordo com as seguintes condições:

4.6. Na hipótese de o Usuário ter contratado plano com recorrência mensal, caso a solicitação de cancelamento ocorra após o prazo de 7 (sete) dias contados do dia da adesão, não haverá estorno de valor e o plano continuará ativo até o final da sua vigência.

4.7. Na hipótese de o Usuário ter contratado conta paga com recorrência anual, caso a solicitação de cancelamento ocorra após o prazo de 7 (sete) dias contados do dia da adesão, será estornada a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) do valor referente ao número de meses restantes do plano escolhido.

4.8. A Zaia emitirá a competente Nota Fiscal no mês da aquisição do plano e enviará ao Usuário via e-mail, ressaltando que podem ocorrer falhas no envio, e que nesse caso a Nota Fiscal pode ser solicitada diretamente. 

4.9. O plano anual possui renovação automática deixando de ser cobrado/faturado apenas após a solicitação de cancelamento pelo Usuário.

4.10. A Zaia se reserva o direito de alterar os valores dos planos a seu único e exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio.

4.11. A Zaia reserva-se o direito de modificar o Sistema de Pagamento utilizado pela Plataforma, a seu único e exclusivo critério, sem aviso prévio ao Usuário.

4.12. Por meio destes Termos, o Usuário declara estar ciente e concorda em disponibilizar seus dados pessoais para a Zaia.

4.13. O Usuário declara estar ciente de que, a qualquer momento, poderá revogar este consentimento, optar pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, desde que mediante contato com o suporte da Zaia descrito na Política de Privacidade.

5. Isenções e limitações de responsabilidade da Zaia

5.1. A Zaia respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Zaia não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso.

5.2. A Zaia não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a Zaia reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a: (i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; (ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a Zaia a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrarem com as responsabilidades assumidas perante a Zaia, os Usuários; (iii) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; e (iv) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através da Plataforma. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.

5.3. Caso a Zaia componha o polo passivo de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

5.4. A Plataforma pode conter links para outros websites. Isto não implica nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Zaia para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. O Usuário reconhece e concorda que a Zaia não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

5.5. A Zaia não se responsabiliza por/pela(o): (i) quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma; (ii) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste; (iii) navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado; (iv) verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato; (v) disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela Zaia, não possuindo nenhuma gerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet; e (vi) ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a Zaia ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.

5.6. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

5.7. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Zaia a direito de terceiro.

5.8. A Zaia se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.

5.9. A Plataforma é integrada com ferramentas de inteligência artificial com provedores de LLMs, com o intuito de garantir a devida execução das funcionalidades da Plataforma. Dessa forma, é fundamental que o Usuário consulte, compreenda e concorde com os termos de uso e a política de privacidade específicos do OpenAi ( https://openai.com/policies)  antes de prosseguir, sendo que, em nenhum momento a Zaia se responsabiliza pelas informações fornecidas pelo Usuário na Plataforma. Importante destacar que os documentos e dados fornecidos pelo Usuário podem ser armazenados e utilizados pela base de dados do OpenAI. Recomendamos ao Usuário a consulta regular aos termos do OpenAI, uma vez que esses documentos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de dúvidas ou preocupações, o Usuário pode entrar em contato com o OpenAI por meio dos canais fornecidos. Não obstante, cumpre ressaltar que, como padrão a política da OpenAI para APIs é de não utilizar as informações enviadas ou obtidas por este meio para treinar ou otimizar sua tecnologia (https://openai.com/policies/api-data-usage-policies). Adicionalmente, a OpenAI mantém informações repassadas via API armazenadas por um prazo de 30 dias para fins de monitoramento de abuso e uso indevido, sendo que após este período as informações serão descartadas pela OpenAI. incluindo aquelas relacionadas a Groq, Fireworks, Anthropic e Cohere, entre outros.

5.10. Para utilização dos serviços da Plataforma, é recomendável  que o Usuário possua uma conta ativa no Whatsapp. A Plataforma utiliza o Whatsapp como forma de comunicação e meio de usufruto da experiência com suas funcionalidades pelo Usuário. Dessa forma, é fundamental que o Usuário consulte, compreenda e concorde com os termos de uso e a política de privacidade específicos do Whatsapp (https://www.whatsapp.com/legal/business-policy?lang=pt_BR) antes de prosseguir. O Zaia não se responsabiliza pela utilização do Whatsapp pelo Usuário em nenhuma hipótese, sendo que o Usuário será o único responsável pela comunicação realizada através da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com os termos do Whatsapp, recomenda-se que entre em contato com o suporte da Zaia para orientação sobre possíveis alternativas, pode ser que para a melhor funcionalidade da solução da Zaia, esta venha a recomendar outras plataformas de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos seguintes itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Zaia: (i) o uso comercial da expressão "Zaia" como marca, nome empresarial ou nome de domínio; (ii) os conteúdos das telas relativas à Plataforma da Zaia; e (iii) os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade da Zaia e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Zaia.

6.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

6.3. Desde que em conformidade com estes Termos, a Zaia concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma (“Conteúdo de Usuário”) para o qual o Usuário tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O Usuário não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. O Usuário se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. O Usuário se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, quando não relacionado a white label pela empresa. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Zaia ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos; e (ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo que a Zaia disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros e excluindo Conteúdo de Usuário (“Conteúdo da Zaia”), exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

6.4. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7. Vedações

7.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados.

7.2. Em caso de constatada a prática de qualquer das atividades abaixo listadas, o Usuário estará sujeito à suspensão e/ou ao cancelamento de seu acesso à Plataforma, bem como poderão ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais em face do Usuário.

7.3. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens abaixo listados, a Zaia não se responsabilizará por eventuais perdas e danos que venham a ser suportados pelas partes envolvidas.

7.4. Tais atividades incluem, mas não se limitam a: (i) incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário; (ii) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual, ressalvando que é proibida a gravação por vídeo ou de voz dos atendimentos realizados, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD, especialmente nos casos de dados sensíveis e proteção da privacidade de usuários; (iii) copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (iv) utilizar a Plataforma para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; (v) manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (vii) interferir nas transações entre outros Usuários; (viii) usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma; (ix) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Zaia, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de Usuários ou outras informações; (x) usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma; (xi) acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Zaia, dos Usuários, ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; (xii) tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Zaia ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; (xiii) evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Zaia ou qualquer dos provedores Zaia ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma; (xiv) forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; (xiv) sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; (xvi) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma; (xvii) personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; e (xviii) a tentativa ou êxito de conduta configurada como fraude às funcionalidades, planos ou forma de pagamento utilizados pela Plataforma.

8. Sanções

8.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma, a Zaia, ou outros Usuários, pode, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: (i) suspender ou cancelar definitivamente a conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma; e/ou (ii) tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais, podendo o Usuário contestar o ato a qualquer tempo, em conformidade com os princípios da ampla defesa e contraditório, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

9. Política de Inativação da Conta

9.1. A Zaia pode rescindir estes Termos e proceder à inativação de contas de Usuários a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu único e exclusivo critério. Nessa hipótese, a Zaia se compromete a tomar as providências cabíveis de forma a não prejudicar os Usuários.

9.2. O Usuário pode pedir a inativação de sua conta da Zaia na própria Plataforma.

9.3. Em caso de rescisão: (i) o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Zaia, ou a terceiros; e (ii) A Zaia verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Usuário e lhe pagará em tempo hábil.

10. Canal de Atendimento e Denúncia

10.1 A Zaia fornece a seus Usuários um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário entenda cabível, diretamente em sua Plataforma no link www.zaia.app/ ou através do e-mail hi@Zaia.ai.

10.2. Ao utilizar este canal, o Usuário deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a Zaia verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

11. Notificações

11.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Zaia (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço informado pelo Usuário em suas informações de conta.

11.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à Zaia também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço hi@zaia.ai. Poderá o Usuário utilizar o canal de suporte da Zaia, localizado no link: https://www.zaia.app/support

11.3. Para avisos feitos por e-mail ou outro canal de comunicação oficial da Plataforma, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

12. Privacidade de Dados Pessoais

12.1. De modo a reforçar o compromisso da Zaia com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), cultura da privacidade e segurança das informações, a presente política cumpre seu papel formal e legal.

12.2. Aplica-se à Zaia, em atendimento à LGPD, como destinatária dos dados pessoais eventualmente fornecidos pelos Usuários da Plataforma, bem como de todos e quaisquer titulares cujos dados pessoais venham a ser eventualmente tratados pela Zaia e pelo qual a Zaia torna-se responsável – a partir da respectiva coleta – pela utilização, armazenamento e proteção na qualidade de controladora das informações fornecidas conforme a definição legal

12.3. Além das finalidades indicadas no Capítulo 3 destes Termos, a Zaia também pode vir a usar os dados pessoais coletados dos Usuários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos, e exercício de outras atividades essenciais para a regular operação da Zaia, no âmbito de seu objeto social.

12.4. Todos os dados, as informações e comunicações coletados são por nós considerados confidenciais, e não serão fornecidos a terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos. Para desenvolver e melhorar a Plataforma, poderemos contratar provedores de serviços terceirizados para executar determinadas operações de negócios em nome da Zaia. Ao fazer isso, podemos precisar compartilhar suas informações pessoais com eles. Fornecemos aos nossos provedores de serviço somente informações pessoais de que eles necessitam para realizar os serviços que solicitamos, e exigimos que eles protejam essas informações e não as usem para nenhum outro propósito. A Zaia também pode divulgar seus dados pessoais a terceiros, como fornecedores da Zaia para nossos negócios, como suporte técnico, operação de sistemas de TI. Além disso, poderemos revelar seus dados em caso de: determinação judicial, ordem de autoridade competente ou necessidade de defesa de nossos direitos em demandas judiciais ou administrativas. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências citadas acima ocorram para destinatários situados fora do território nacional. Nesta circunstância, as partes se comprometem a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção aos dados pessoais em consonância com às melhores práticas, sempre observado as legislações vigentes, proporcionando assim aos usuários garantias de salvaguardas seus dados, com cláusulas contratuais específicas, sem que haja prejuízo da prévia coleta do seu respectivo consentimento específico, quando aplicável.

12.5. Caso opte em algum momento pela exclusão de seus dados pessoais do banco de armazenamento, a Zaia poderá reter alguns dados pessoais por um período adicional para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, assim como para eventual exercício regular de direito da Zaia, bem como para fins de auditorias e cumprimento de normas de compliance. A retenção dos dados pessoais será feita durante o prazo necessário ao cumprimento das sobreditas obrigações, sempre respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

12.6. A Zaia reserva aos respectivos usuários a possibilidade de exercerem os direitos previstos na LGPD, podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados pessoais;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo usuário;

f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;

g) Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;

h) Informação sobre a possibilidade de o usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;

i) Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD;

j) Revogação do consentimento.

12.6.1. Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato através do e-mail dpo@bonuz.it.

12.7. O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Zaia é Bonuz do Brasil Assessoria Empresarial Ltda.

13. Disposições Gerais

13.1. A declaração de nulidade de qualquer disposição destes Termos, não invalida nenhuma das demais.

13.2. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos, constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

13.3. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

13.4. A Zaia poderá alterar as disposições dos Termos e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site.

13.5. Excepcionalmente, os presentes Termos considerar-se-ão extintos:

• Por motivo de caso fortuito e/ou de força maior que impeça a execução de todos ou de algum serviço contratado, de forma definitiva; 

• Por motivo de falência confessada ou decretada da Zaia ou recuperação judicial impetrada pela Zaia, nos termos da Lei Federal 11.101/2005; e

• A qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito da Zaia com 30 (trinta) dias de antecedência.

13.6. Estes Termos representam o total entendimento entre a Zaia e o Usuário em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.

13.7. Caso qualquer dispositivo destes Termos seja considerados, por um tribunal competente, como sendo contrários à lei, referidos dispositivos deverão ser aplicados na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia.

13.8. Os presentes Termos permanecerão válidos e vigentes, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio da Zaia para entidade terceira.

13.9. Para dirimir eventuais conflitos decorrentes dos Termos e respectivas políticas, inclusive Política de Privacidade, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.